Termos e Condições
Data de Efetivação: 25 de julho de 2026
Versão 2.0 — substitui a versão de 14 de maio de 2026.
Os presentes Termos e Condições regulam todas as reservas e serviços fornecidos pela Lake Como Explorer S.r.l. (“LCE”). Ao efetuar uma reserva, o Cliente aceita estes Termos e Condições em nome de todos os participantes incluídos na reserva. Estes Termos e Condições aplicam-se às reservas efetuadas diretamente através de lakecomoexplorer.com e, quando aplicável, aos serviços reservados através de agentes autorizados, OTA, revendedores e parceiros.
1. Serviço e enquadramento legal
A LCE proporciona experiências turísticas diárias no Lago de Como, incluindo transporte lacustre na embarcação utilizada para a experiência selecionada, assistência a bordo e, quando incluídos no roteiro selecionado, bilhetes de entrada para jardins de vilas ou outras atrações.
O serviço consiste numa excursão diária com duração inferior a 24 horas e que não inclui alojamento para pernoita. É regido pelo Código do Consumo Italiano, Decreto Legislativo n.º 206/2005, Código da Navegação de Recreio, Decreto Legislativo n.º 171/2005, Código Civil Italiano, Código da Navegação Italiano e pelos regulamentos de navegação e segurança aplicáveis ao Lago de Como.
A LCE está registada como agência de viagens. A LCE organiza e vende as experiências em seu próprio nome e, para o elemento de transporte lacustre, contrata operadores de embarcações licenciados e prestadores de serviços de transferes. A navegação e os transferes rodoviários são realizados por esses operadores sob o seu próprio registo, certificados, cobertura de seguro, autorizações e documentos operacionais. A LCE permanece a contraparte contratual do Cliente e é responsável pela correta prestação da experiência nos limites previstos na lei aplicável.
Antes de efetuar a reserva, o Cliente tem acesso ou é fornecida a informação pré-contratual essencial relativa ao serviço, incluindo a identidade do operador, descrição do serviço, preço, itens incluídos e excluídos, regras de cancelamento, regras meteorológicas e de segurança, ausência do direito de livre resolução de 14 dias quando aplicável, informação sobre seguros, aviso de privacidade e canais de reclamação.
2. Reservas através de OTA, agentes e parceiros
Quando uma reserva é efetuada através de uma OTA autorizada, agente, revendedor ou plataforma parceira, o Cliente fica igualmente sujeito aos procedimentos de reserva, pagamento, cancelamento, reembolso e apoio ao cliente dessa plataforma.
Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e as condições apresentadas pela plataforma no momento da reserva, as condições da plataforma prevalecem apenas relativamente à reserva, pagamento, cancelamento e processamento de reembolsos. As regras da LCE relativas à segurança, conduta, condições meteorológicas, operações, navegação, privacidade e comportamento a bordo aplicam-se à execução do serviço.
3. Reserva e pagamento
Uma reserva é confirmada apenas quando o pagamento é recebido e uma confirmação escrita da reserva é emitida pela LCE ou pela plataforma de reservas utilizada pelo Cliente.
Salvo indicação em contrário na página do produto ou na plataforma de reservas, 100% do preço é devido no momento da reserva. Os preços são apresentados em EUR e incluem IVA quando aplicável.
O Cliente é responsável por quaisquer encargos bancários, taxas de cartão, taxas de conversão cambial ou custos de processamento de pagamento aplicados pelo banco, fornecedor do cartão ou plataforma de reservas utilizada pelo Cliente.
Em caso de erro evidente de preço ou erro técnico, a LCE poderá corrigir o preço antes de confirmar a reserva. Se o Cliente não aceitar o preço corrigido, a LCE cancelará a reserva e reembolsará qualquer montante recebido pela LCE.
4. Cancelamentos e reembolsos
Cada produto pode ter a sua própria política de cancelamento, apresentada na página do produto ou na plataforma de reserva. Essa política de cancelamento específica para o produto prevalece sobre as regras padrão abaixo.
Regras padrão para reservas diretas com a LCE:
• Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência da partida: reembolso total;
• Cancelamento entre 168 e 48 horas antes da partida: retenção de 50%;
• Cancelamento com menos de 48 horas de antecedência em relação à partida, ou não comparência: retenção de 100%.
Os cancelamentos devem ser feitos por escrito para info@lakecomoexplorer.com ou através da plataforma de reservas utilizada pelo Cliente. A hora efetiva do cancelamento é a hora em que a LCE ou a plataforma de reservas relevante recebe o pedido de cancelamento.
Para reservas efetuadas através de OTAs autorizadas, agentes ou plataformas de terceiros, as regras de cancelamento e reembolso exibidas nessa plataforma no momento da reserva aplicam-se ao processamento de pagamentos e aos reembolsos.
Custos de terceiros não reembolsáveis, incluindo, mas não se limitando a, bilhetes para vilas, bilhetes de ferry, cauções de restaurantes, serviços de transfer ou outros serviços pré-pagos de terceiros, podem ser deduzidos onde permitido pelas condições de reserva aplicáveis e pela lei.
Uma vez iniciado o tour, os serviços não utilizados não são reembolsados, salvo se for obrigatoriamente previsto por lei ou se a LCE decidir o contrário a título discricionário.
O direito do Cliente a um reembolso total é preservado em caso de circunstâncias extraordinárias imprevistas e documentadas ou impossibilidade pessoal superveniente documentada, como doença grave do Cliente ou de um familiar próximo, quando aplicável por lei e comprovado por documentação adequada.
5. Exclusão do direito de livre resolução de 14 dias
Nos termos do art. 59(1)(n) do Decreto Legislativo italiano n.º 206/2005, este contrato refere-se a um serviço de lazer com uma data ou período específico de execução e, por conseguinte, está excluído do direito de livre resolução de 14 dias previsto para contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
Aplicam-se as regras de cancelamento previstas na Secção 4 em substituição do direito de livre resolução de 14 dias.
6. Reagendamento e número mínimo de participantes
Os pedidos de reagendamento devem ser apresentados por escrito com a maior antecedência possível e estão sujeitos à disponibilidade. Quaisquer novos custos de terceiros resultantes do reagendamento serão suportados pelo Cliente.
Uma vez que uma reserva tenha sido reagendada a pedido do Cliente, a reserva poderá tornar-se não reembolsável, salvo disposição em contrário da lei aplicável ou da política de cancelamento específica do produto.
Algumas experiências partilhadas exigem um número mínimo de participantes. Caso o número mínimo não seja atingido, a LCE poderá cancelar o tour e oferecer ao Cliente: (i) o reembolso integral do montante pago à LCE; (ii) uma data alternativa; ou (iii) a conversão para um tour privado mediante tarifa ajustada, sujeita à aceitação do Cliente.
Não será devida qualquer compensação adicional pela cancelação decorrente da não obtenção do número mínimo de participantes.
7. Alterações e cancelamentos por parte da LCE
A LCE poderá alterar o itinerário antes ou durante o tour devido a condições meteorológicas, razões de segurança, restrições de navegação, encerramento de locais ou atrações, interrupções nos transportes, problemas técnicos, limitações de atracação, tráfego no lago ou necessidades operacionais.
Alterações menores que não afetem substancialmente o serviço global não conferem ao Cliente o direito a qualquer reembolso.
Se a LCE cancelar o tour antes da partida por motivos imputáveis à própria LCE, o Cliente receberá o reembolso integral do montante pago à LCE ou, caso aceite, um serviço alternativo equivalente.
Se o tour for interrompido após a partida por motivos de segurança, condições meteorológicas, força maior ou razões fora do controlo razoável da LCE, a LCE avaliará de boa-fé se é adequado oferecer um reembolso parcial, um crédito ou uma solução alternativa, tendo em conta a parte do serviço já prestada e quaisquer custos recuperáveis relativos a serviços não utilizados.
8. Condições meteorológicas e segurança
A LCE opera em condições meteorológicas e lacustres normais. A segurança do Cliente é sempre a prioridade.
O comandante tem o direito e o dever de atrasar a partida, modificar a rota, encurtar o itinerário, interromper o serviço ou cancelar a navegação quando as condições forem consideradas inseguras ou inadequadas, incluindo, entre outras, tempestades, relâmpagos, vento forte, ondas, nevoeiro, fraca visibilidade, detritos flutuantes, avisos oficiais, restrições de navegação ou condições inseguras de atracação.
A decisão do comandante em matéria de segurança é definitiva e não constitui incumprimento contratual.
Se a navegação não puder ocorrer em segurança antes da partida devido a condições meteorológicas, avisos oficiais ou razões de segurança, a LCE poderá oferecer: (i) reagendamento dentro da época em curso; (ii) um voucher de valor equivalente válido por 12 meses; ou (iii) o reembolso integral do montante pago à LCE, salvo se se aplicar o processo obrigatório de reembolso da plataforma de reservas.
As previsões meteorológicas no Lago de Como podem mudar rapidamente. A LCE poderá aguardar até próximo da hora de partida antes de tomar uma decisão operacional definitiva.
9. Utilização da embarcação e segurança a bordo
A embarcação utilizada para cada experiência é operada pela LCE ou por um operador licenciado por terceiros contratado pela LCE. O capitão é o mestre nomeado por esse operador e detém autoridade total sobre a navegação e a segurança a bordo.
A navegação no lago envolve riscos inerentes normais, incluindo movimentos da embarcação, superfícies molhadas, degraus de embarque, manobras súbitas, movimentos de atracação, ondas, vento e alterações das condições do lago. O Cliente e todos os participantes devem agir com prudência e seguir todas as instruções dadas pelo comandante e pela tripulação.
Regras a bordo — o Cliente e todos os participantes devem:
• seguir imediatamente as instruções do comandante e da tripulação;
• permanecer sentados enquanto a embarcação estiver em movimento, salvo autorização;
• usar colete salva-vidas quando solicitado ou exigido pelo comandante, tripulação, lei ou condições;
• garantir que menores e pessoas que não saibam nadar usem colete salva-vidas quando necessário;
• manter partes do corpo e objetos pessoais dentro da embarcação durante a navegação e as manobras de atracação;
• não permanecer em pé, inclinar-se sobre a borda, subir nas grades ou movimentar-se durante manobras sem autorização;
• não saltar para dentro ou fora da água salvo durante paragens de natação autorizadas e supervisionadas;
• não entrar em áreas restritas, incluindo posto de comando, compartimento do motor, áreas técnicas ou secções privadas;
• não levar a bordo objetos perigosos, ilegais, frágeis ou inadequados;
• não fumar a bordo salvo autorização expressa em área segura;
• não embarcar sob efeito de drogas ou álcool em excesso;
• comportar-se respeitosamente para com a equipa, outros participantes, terceiros e residentes locais.
A LCE poderá recusar o embarque, interromper o serviço ou remover um Cliente ou participante sem reembolso em caso de comportamento inseguro, agressivo, ilegal, intoxicado, negligente ou perturbador.
O Cliente é responsável pelos danos causados à embarcação, equipamentos, instalações, funcionários, terceiros ou outros participantes por conduta negligente, dolosa, insegura ou ilegal do Cliente ou dos participantes.
O comandante deve cumprir as leis italianas de navegação e os regulamentos do Lago de Como, incluindo limites de velocidade, zonas de redução de ondulação, limites de capacidade, regras de atracação, distâncias de segurança e ordens das autoridades competentes. Desvios necessários, atrasos ou indisponibilidade de determinados cais ou pontões não constituem fundamento para reembolso, salvo disposição obrigatória em contrário.
A tripulação da LCE não é composta por profissionais de saúde. Em caso de doença ou lesão, a tripulação atuará razoavelmente para prestar assistência e, quando necessário, contactar os serviços de emergência. Os respetivos custos médicos, de salvamento ou relacionados permanecem da responsabilidade do Cliente, salvo se resultarem de responsabilidade legal da LCE.
Enjoo de movimento ou enjoo marítimo são riscos conhecidos das viagens de barco e não constituem, por si só, fundamento para reembolso.
10. Saúde, boa forma física e seguro
Ao efetuar a reserva, o Cliente confirma que todos os participantes têm capacidade física e mental para participar na experiência selecionada.
Os passeios podem envolver embarque e desembarque de barcos, caminhadas em superfícies irregulares, escadas, exposição ao sol, calor, vento, chuva e outras condições no exterior.
O Cliente deverá informar previamente a LCE de qualquer condição médica, mobilidade reduzida, gravidez, alergia, deficiência ou outra circunstância que possa afetar a participação segura ou requerer assistência específica.
A LCE poderá recusar a participação se, na avaliação razoável da LCE, o serviço não puder ser executado em segurança para um participante devido a condições de saúde, mobilidade, segurança, meteorologia, embarcação, atracagem ou operacionais.
O seguro de viagem pessoal é da responsabilidade do Cliente e não está incluída no preço. A LCE recomenda que os Clientes adquiram um seguro que cubra assistência médica, cancelamento de viagem, responsabilidade civil, bagagem e pertences pessoais.
Seguro da LCE, para transparência:
• Responsabilidade Civil Profissional de Operador Turístico — Allianz S.p.A., limite de 2.100.000 €.
Os operadores de embarcações e prestadores de serviços de transferência contratados pela LCE detêm o seu próprio seguro de responsabilidade civil de terceiros para as embarcações e veículos que operam, conforme exigido pela lei italiana. Os detalhes da apólice estão disponíveis mediante solicitação.
Estas políticas aplicam-se nos seus termos contratuais e limites legais. Não substituem o seguro de viagem pessoal, médico, de cancelamento ou de bagagem do Cliente.
11. Terceiros, conduta e bens pessoais
Partes dos passeios da LCE podem envolver terceiros independentes, incluindo operadores de barcos, vivendas, museus, jardins, restaurantes, operadores de ferry, motoristas, guias, locais ou outros fornecedores. Estes terceiros são selecionados cuidadosamente, mas não são funcionários da LCE, a menos que explicitamente declarado.
A LCE não se responsabiliza pelos atos, omissões, atrasos, encerramentos, excesso de reservas, greves, alterações, restrições ou interrupções de serviço de terceiros, exceto onde a LCE for legalmente responsável ao abrigo da lei aplicável.
O Cliente e os participantes deverão cumprir as regras das vivendas, museus, jardins, portos, cais, autoridades públicas e outros locais ou operadores terceiros.
O Cliente deve respeitar os horários das reuniões. A chegada tardia pode ser tratada como uma não comparência sem reembolso, a menos que exigido de outra forma pela lei aplicável ou pelas regras da plataforma de reserva aplicável.
O Cliente é responsável pelos seus pertences pessoais em todos os momentos. A LCE não se responsabiliza por perda, roubo ou dano de artigos pessoais, bagagem, dinheiro, documentos, telemóveis, câmaras, joias ou objetos de valor trazidos a bordo ou durante o passeio, exceto em caso de má conduta intencional ou negligência grosseira por parte do pessoal da LCE.
12. Responsabilidade
A LCE é responsável pela correta prestação do serviço nos limites previstos na lei aplicável, incluindo quando partes do serviço são prestadas por operadores ou fornecedores contratados pela LCE.
A LCE não se responsabiliza por danos, perdas, ferimentos, atrasos ou perturbações causados por: (i) comportamento próprio do Cliente ou dos participantes; (ii) incumprimento das instruções do capitão ou da tripulação; (iii) comportamento inseguro, ilegal, agressivo, ébrio ou negligente; (iv) força maior ou eventos fora do controlo razoável da LCE; (v) atos ou omissões de terceiros nos quais a LCE não seja legalmente responsável.
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade nos casos em que a exclusão ou limitação não é permitida pela lei aplicável, incluindo responsabilidade por dolo, negligência grosseira, lesões pessoais ou direitos obrigatórios do consumidor.
A LCE não se responsabiliza por perdas indiretas ou consequenciais, incluindo perda de usufruto, perda de rendimentos, alojamento adicional, ligações perdidas, voos perdidos, comboios perdidos, sofrimento emocional ou perdas semelhantes, exceto quando a lei imperativa dispuser de outra forma.
O Cliente é responsável por danos causados à embarcação, equipamentos, acessórios, pessoal, terceiros ou outros participantes devido a conduta negligente, intencional, insegura ou ilegal do Cliente ou dos participantes.
O Cliente concorda em indemnizar a LCE por reclamações de terceiros, penalidades, indemnizações ou despesas decorrentes da violação destes Termos pelo Cliente, violação da lei, comportamento inseguro ou danos causados durante o passeio, dentro dos limites permitidos pela lei aplicável.
Os direitos do Cliente à indemnização prescrevem nos termos previstos pela legislação italiana aplicável.
13. Crianças e menores
As reservas só podem ser efetuadas por adultos com 18 anos ou mais e com capacidade legal.
Os menores só podem participar se estiverem acompanhados e supervisionados em permanência por um progenitor, tutor legal ou outro adulto autorizado responsável.
O adulto acompanhante é responsável pela segurança do menor, pelo seu comportamento, pelo cumprimento destes Termos e das instruções dadas pelo comandante e pela tripulação.
A LCE poderá exigir que os menores usem colete salva-vidas durante toda a navegação ou em qualquer outro momento considerado necessário por razões de segurança.
14. Força maior
A LCE não é responsável por atrasos, modificações, interrupções ou impossibilidade de execução do serviço devido a força maior ou eventos fora do controlo razoável da LCE, incluindo, entre outros, condições meteorológicas severas, desastres naturais, inundações, deslizamentos de terra, guerra, terrorismo, distúrbios civis, greves, pandemias, epidemias, ordens governamentais, proibições de viagem, ordens de autoridades, proibições de navegação, encerramento de portos ou cais, encerramentos inesperados de locais, falhas técnicas fora do controlo da LCE, interrupções de transporte ou outros eventos extraordinários.
Nestes casos, a LCE poderá oferecer uma data alternativa, um itinerário modificado, um voucher, um crédito ou um reembolso parcial dos custos recuperáveis relativos aos serviços não utilizados, dependendo das circunstâncias e da legislação aplicável.
Não será devida qualquer compensação adicional por eventos de força maior, salvo disposição obrigatória em contrário.
15. Fotografia, vigilância por CCTV e meios de comunicação social
Câmaras de segurança. Os navios utilizados para as experiências podem estar equipados com câmaras de segurança fixas que gravam vídeo sem áudio para fins de segurança, proteção, prevenção de acidentes, análise de incidentes, seguros e defesa jurídica. Quando tais câmaras são instaladas e operadas pelo operador do navio, esse operador atua como responsável pelo tratamento dos dados das filmagens. A LCE recebe as filmagens apenas quando necessário para gestão de incidentes, seguros ou defesa jurídica, com base no interesse legítimo ao abrigo do Artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. As filmagens de CCTV não são utilizadas para fins de marketing.
Os avisos informativos são afixados onde exigido. As filmagens são retidas apenas pelo período necessário para os fins declarados, a menos que uma retenção mais longa seja exigida para seguros, defesa legal, pedidos de autoridades, gestão de incidentes ou obrigações legais.
Fotos e vídeos promocionais. A LCE poderá tirar fotografias ou gravar vídeos de caráter geral durante os passeios. As imagens identificáveis dos Clientes serão utilizadas para fins promocionais ou de marketing apenas com o consentimento expresso do Cliente ou quando permitido por lei.
O Cliente pode opor-se a ser fotografado ou filmado para fins promocionais a qualquer momento antes ou durante a visita.
Fotografia de cliente. Os clientes podem tirar fotografias e gravar vídeos pessoais, desde que respeitem a privacidade de outros participantes, as regras do local, as instruções de segurança e a legislação aplicável.
Drones. Drones não são permitidos a menos que autorizados por escrito pela LCE e operados em total conformidade com as regras aplicáveis de aviação, navegação, segurança e privacidade.
16. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
A LCE trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o Decreto Legislativo italiano n.º 196/2003 e as regras aplicáveis de proteção de dados.
• Responsável pelo Tratamento: Lake Como Explorer S.r.l., Via Alessandro Volta 81, 22100 Como (CO), Itália. Email: info@lakecomoexplorer.com .
• Bases legais: execução do contrato nos termos do art. 6(1)(b) do RGPD; obrigações legais nos termos do art. 6(1)(c) do RGPD; segurança da navegação, segurança, prevenção de fraude, gestão de incidentes, seguros e defesa jurídica nos termos do art. 6(1)(f) do RGPD.
• Dados relacionados com a saúde: alergias, mobilidade reduzida, necessidades médicas ou informações semelhantes são tratados apenas quando necessário para a execução segura do serviço e, quando exigido, com base no consentimento explícito do Cliente nos termos do art. 9(2)(a) do RGPD.
• Conservação: documentos contratuais e fiscais podem ser conservados durante 10 anos ao abrigo da legislação italiana; as gravações CCTV são conservadas por um período mais curto salvo necessidade de conservação mais longa para gestão de incidentes, seguros, defesa jurídica, pedidos de autoridades ou obrigações legais.
• Destinatários: seguradoras, autoridades competentes, consultores profissionais, fornecedores de pagamento, plataformas OTA, plataformas de reserva, fornecedores operacionais e prestadores de serviços técnicos quando necessário.
• Direitos: o Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e reclamação junto da Autoridade Italiana de Proteção de Dados.
Aviso de Privacidade completo: lakecomoexplorer.com/privacy-policy.
17. Reclamações e resolução de litígios
O Cliente deve comunicar qualquer reclamação à LCE o mais rapidamente possível, preferencialmente durante o tour ou no prazo de 7 dias após a data de término do tour, para que a LCE possa investigar e, quando possível, resolver a questão prontamente. Isto não afeta quaisquer direitos obrigatórios previstos pela legislação aplicável.
As reclamações formais podem ser enviadas para info@lakecomoexplorer.com ou PEC lakecomoexplorer@legalmail.it , incluindo a referência da reserva, data do tour, nome do participante, descrição do problema e quaisquer elementos de prova.
A LCE responderá normalmente no prazo de 30 dias.
Se o litígio não for resolvido, o Cliente, enquanto consumidor, poderá submeter a questão a um organismo ADR listado pelo MIMIT nos termos dos arts. 141-141-decies do Código do Consumidor Italiano, ou ao Organismo de Mediação da Câmara de Comércio de Como-Lecco, quando aplicável.
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online deixou de estar disponível, tendo sido descontinuada em 20 de julho de 2025 na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228. Informações gerais sobre mecanismos de resolução de litígios de consumo na UE estão disponíveis através dos recursos da Comissão Europeia.
O direito do Cliente de recorrer à autoridade judicial competente permanece inalterado. A LCE não aderiu a nenhum organismo ADR setorial específico.
18. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos são regidos pela legislação italiana, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao Cliente nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) ou de outras normas aplicáveis.
Os litígios são submetidos aos tribunais competentes de Como, Itália, salvo quando o Cliente seja considerado consumidor e seja aplicável o foro obrigatório do local de residência ou domicílio eleito do consumidor nos termos do art. 33(2)(u) do Decreto Legislativo italiano n.º 206/2005 ou de outras normas imperativas de proteção do consumidor.
A presente cláusula não pode privar o consumidor dos direitos imperativos garantidos pela legislação aplicável.
19. Idioma
Os presentes Termos podem estar disponíveis em italiano e inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão italiana, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao Cliente.
20. Guias Digitais e Conteúdo Descarregável
Esta Secção aplica-se a Guias Digitais e outro conteúdo digital descarregável vendido pela LCE. As Secções 4 e 5 aplicam-se a experiências datadas e não se aplicam a conteúdo digital.
Guias Digitais são ficheiros PDF para descarregar. Nada é enviado e nenhum item físico é fornecido. O preço e as edições disponíveis em língua estão indicados na página do produto, em EUR e com IVA incluído, se aplicável.
O pagamento é processado pela Stripe, que emite o recibo. A LCE não recebe nem armazena detalhes do cartão.
Entrega. O pagamento bem-sucedido confirma a encomenda e inicia o download. Um link de download repetido, válido por 30 dias, é também enviado por e-mail. O Cliente deve fornecer um endereço de e-mail válido e guardar o ficheiro dentro desse período. Se o download falhar, ou se a LCE fornecer o ficheiro ou edição de idioma incorretos, o Cliente deve enviar um e-mail para info@lakecomoexplorer.com, indicando a referência da encomenda; a LCE responderá normalmente dentro de 2 dias úteis.
Direito de rescisão. Antes do pagamento, o Cliente deve aceitar estes Termos, consentir expressamente com a entrega imediata e reconhecer que o direito de retratação de 14 dias se perde assim que a entrega tiver início. O checkout regista isto e a LCE confirma no e-mail de confirmação da encomenda, num suporte duradouro. Quando estas condições são cumpridas, o Art. 59.º, n.º 1, alínea o), do Decreto Legislativo italiano n.º 206/2005 exclui o direito de retratação de 14 dias.
Conteúdo defeituoso ou não conforme. Os direitos obrigatórios do Cliente permanecem inalterados. Se o ficheiro estiver corrompido, materialmente incompleto, inentregável ou materialmente diferente do descrito, ou se a LCE fornecer o ficheiro ou edição de idioma incorretos, a LCE fornecerá a solução exigida por lei, incluindo o reabastecimento, a redução do preço ou o reembolso, onde aplicável. Taxas duplicadas ou erróneas serão reembolsadas.
Licença. A LCE concede uma licença pessoal, não comercial e intransmissível para uso do Cliente em viagens próprias. O Cliente não poderá revender, redistribuir, republicar, partilhar sistematicamente, copiar para terceiros ou carregar o conteúdo para plataformas de partilha de ficheiros ou de conteúdo. Com exceção de material de terceiros devidamente creditado, os direitos de autor do conteúdo criado pela LCE permanecem com a LCE.
Precisão. Cada guia é verificado em campo utilizando informações consideradas razoavelmente precisas na data de verificação indicada no guia. Horários de funcionamento, preços, horários de ferries e autocarros, encerramentos e condições de acesso alteram-se. Os guias são auxílios de planeamento e não garantias. O Cliente deve confirmar os pormenores alteráveis junto de fontes oficiais antes de viajar. A LCE não se responsabiliza por perdas decorrentes unicamente de informações que tenham sido alteradas após a data de verificação indicada, exceto nos casos em que a lei imperativa disponha de forma contrária.
Edições. Cada guia é vendido como a edição identificada na página do produto. A compra de uma edição não inclui edições futuras, a menos que expressamente indicado.
É necessário um dispositivo capaz de abrir ficheiros PDF standard. Os guias foram concebidos para serem utilizados offline após o download.
21. Disposições Finais
Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão válidas e aplicáveis na máxima medida permitida pela lei.
A disposição inválida ou inexequível será substituída, sempre que possível, por uma disposição válida que reflita o mais fielmente possível a intenção comercial e jurídica original.
Os presentes Termos, juntamente com a confirmação da reserva, as informações da página do produto, as informações de segurança, o aviso de privacidade e quaisquer condições específicas da plataforma aplicáveis no momento da reserva, constituem o acordo aplicável ao serviço.
A LCE poderá atualizar os presentes Termos mediante publicação de uma versão revista no seu website. Os Termos em vigor no momento da reserva aplicam-se a essa reserva, salvo se uma alteração obrigatória da lei exigir o contrário.
22. Contacto
Lake Como Explorer S.r.l.
Rua Alessandro Volta 81, 22100 Como (CO), Itália
Site: lakecomoexplorer.com
E-mail: info@lakecomoexplorer.com
PEC lakecomoexplorer@legalmail.it
Tel.: +39 366 453 2841
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